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Lei 1379 / 2016

De 21 de Março de 2016

“Insere Parágrafo único ao Artigo 3º da Lei nº 1.333/2.015, que Dispõe sobre a criação do cargo em comissão de chefe de secretária como extinção do cargo de secretário Administrativo no quadro de servidores da Câmara Municipal de Piranguinho”.

A Câmara Municipal de Piranguinho aprovou e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte:

Art. 1º O Artigo 3º da Lei Municipal nº 1.333/2.015, de 06 de janeiro de 2015, passa a vigorar acrescido do parágrafo único com a seguinte redação;

“Parágrafo único - Fica estabelecido que todos os servidores da Câmara Municipal de Piranguinho estão subordinados diretamente ao Chefe de Secretaria e Presidente da Câmara e que o Chefe de Secretaria fica subordinado ao Presidente da Câmara.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Piranguinho, 21 de Março de 2016.