LEI Nº 1349 /2015
De 07 de abril de 2015
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO I DA LEI 1.142/2009.
O povo do Município de Piranguinho, através de seus representes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo I da Lei 1.142/2009 passa a vigorar na forma do anexo I a esta Lei, com a correção do valor das diárias de viagem do Prefeito, Vice-Prefeito e servidores da Prefeitura Municipal, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, no período de março de 2.014 a fevereiro de 2.015, no percentual de 7,43 % (sete inteiros e quarenta e três centésimos por cento).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piranguinho, 07 de abril de 2.015.
Antonio Carlos Silva Prefeito Municipal
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Paulo Jose Inácio Rodrigues Secretário de Governo |
ANEXO I
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGUINHO |
TABELA DE VALORES VIAGENS NACIONAIS |
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Agentes Públicos |
Localidades |
Diária integral R$ |
Prefeito e Vice-Prefeito
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Brasília
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966,87
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Capitais e cidades acima de 200 Km |
553,26
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Outros Municípios
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349,15
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Secretários Municipais |
Brasília |
682,18
|
Capitais e cidades acima de 200 Km |
386,75
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|
Outros Municípios
|
247,09
|
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Demais Servidores Municipais |
Brasília |
483,44
|
Capitais e cidades acima de 200 Km |
275,02
|
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Outros Municípios
|
171,89
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