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 Lei 1342/ 2015

De 27 de fevereiro de 2015

Autoriza a abertura de Crédito Especial para contratação de pessoa física, no âmbito dos Programas Projovem e Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos SCFC e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Piranguinho aprovou e eu, Prefeito do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo Municipal de Piranguinho autorizado a abrir créditos especiais no orçamento vigente – Lei nº 1.230/2.014, até o limite de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) para atender as despesas abaixo identificada, a ser classificada na seguinte dotação:

02.01 - Poder Executivo – Secretaria Municipal de Promoção Social

01 – Fundo Municipal de Assistência Social

02.10.01.08.244.0125.2013 – Manutenção do Programa projovem e SCFV

3.3.90.36.00 - Serviço de Terceiro – Pessoa Física : R$ 50.000,00, fonte 129

Art. 2º. Para atender ao disposto nesta Lei serão usados recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias do orçamento vigente:

02.01 - Poder Executivo – Secretaria Municipal de Promoção Social

01 – Fundo Municipal de Assistência Social

08.244.0125.2099 – Subvenções e auxílios para entidades assistenciais

3.3.50.43.00 - Subvenções sociais: R$ 27.970,00

02.01 - Poder Executivo – Secretaria Municipal de Promoção Social

01 – Fundo Municipal de Assistência Social

02.10.01.08.244.0125.2013 – Manutenção do Programa projovem e SCFV

3.3.90.30.00 – Material de consumo: R$ 15.000,00

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica: R$ 7.030,00

Art. 3º. Os créditos especiais previstos nesta Lei poderão ser suplementados na mesma forma e nos mesmos limites previstos na Lei Orçamentária.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Piranguinho, 27 de fevereiro de 2015.