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Lei 1440/2018

HELENA MARIA DA SILVEIRA, Prefeita do Município de Piranguinho, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Dispõe sobre a doação de 02 (dois) lotes do Cemitério Municipal a “Casa Padre Quinzinho” e dá outras providências.

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a “Casa Padre Quinzinho” 02 (dois) lotes localizados no cemitério municipal.

Parágrafo único. Os lotes aos quais se refere o Caput deste artigo são os de número “19” e “20”.

Art. 2º Os lotes objetos de doação servirão para abrigar um jazigo a ser construído e utilizado pela entidade donatária.

Art. 3º As despesas decorrentes da escrituração da transferência e registro do imóvel correrão por conta da donatária.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Piranguinho – MG, 27 de junho de 2018.

HELENA MARIA DA SILVEIRA

Prefeita Municipal