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LEI ORDINÁRIA Nº 1449/2018, 28 DE NOVEMBRO DE 2018

Em vigor

LEI Nº 1449 / 2018

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder crédito extraordinário ao vale alimentação no mês de dezembro de 2018”.

A Câmara Municipal de Piranguinho aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder crédito extraordinário no vale alimentação do servidor, em igual valor ao previsto na Lei Municipal nº 1.157, de 14 de abril de 2.010, alterada pela Lei Municipal nº 1.402 de 26 de janeiro de 2017.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

Piranguinho, 28 de novembro de 2018.

HELENA MARIA DA SILVEIRA

Prefeita Municipal

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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