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DECRETO Nº 07/2019

De 22/01/2019

“IPTU – COTA ÚNICA E PARCELAS – 2019”

            A Prefeita Municipal de Piranguinho – MG, Helena Maria da Silveira, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

DECRETA:

Art. 1º – Fica estipulado para pagamento da Cota Única e Demais Parcelas do IPTU – 2019:

            § 1º – O vencimento da primeira parcela e da cota única será o dia 10 (Dez) do mês de          abril do presente ano, após esta data, incidirá sobre os mesmos multas e juros sobre o        valor estabelecido no carnê do IPTU;

            § 2º – Os contribuintes que optarem pelo pagamento da Cota Única até o dia 10 do     mês de abril, poderão gozar do desconto de 20% (vinte por cento) no IPTU, conforme   previsto no próprio carnê;

            § 3º – O valor total do IPTU será divido em até 9 (nove) parcelas, conforme as datas    designadas abaixo e após os vencimentos, incidirão multas e juros, sobre os valores            estabelecidos no carnê:

            § 4ª – O valor mínimo para geração das parcelas fica definido como sendo R$30,00    (Trinta Reais);

Art. 2º – Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE

Gabinete da Prefeita, Piranguinho – MG, 22 de Janeiro de 2019.

Helena Maria da Silveira

Prefeita Municipal