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LEI Nº 1485/2019

INSTITUÍ E INCLUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS E FESTAS DO MUNICÍPIO DE PIRANGUINHO, A SEMANA MUNICIPAL DE DEBATES "QUEBRANDO O SILÊNCIO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Piranguinho aprovou e eu Prefeita Helena Maria da Silveira, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído e incluído no Calendário de Eventos e Festas do Município, A Semana Municipal de Debates "Quebrando o Silêncio" no Município de Piranguinho/MG, a ser realizada no mês de agosto.

Art. 2° A Semana Municipal de Debates "Quebrando o Silêncio" consistirá em palestras e distribuição de material educativo visando a conscientização da população e prevenção da violência doméstica, com reflexões sobre a Lei Maria da Penha e também:

I - Estimular reflexões sobre o combate à violência contra a mulher;

II - Conscientizar a comunidade de Piranguinho sobre a importância e do respeito aos direitos humanos;

III - Explicar acerca da necessidade do registro nos Órgãos Públicos competentes das denúncias de violência contra a mulher.

Art. 3° Em virtude do que trata esta lei, o ANEXO I do CALENDÁRIO DE EVENTOS E FESTAS DO MUNICÍPIO DE PIRANGUINHO – MG passa a vigorar com a presente inclusão.

Art. 4° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Piranguinho, 13 de Novembro de 2.019.

Helena Maria da Silveira

Prefeita Municipal