LEI Nº 1485/2019
INSTITUÍ E INCLUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS E FESTAS DO MUNICÍPIO DE PIRANGUINHO, A SEMANA MUNICIPAL DE DEBATES "QUEBRANDO O SILÊNCIO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Piranguinho aprovou e eu Prefeita Helena Maria da Silveira, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído e incluído no Calendário de Eventos e Festas do Município, A Semana Municipal de Debates "Quebrando o Silêncio" no Município de Piranguinho/MG, a ser realizada no mês de agosto.
Art. 2° A Semana Municipal de Debates "Quebrando o Silêncio" consistirá em palestras e distribuição de material educativo visando a conscientização da população e prevenção da violência doméstica, com reflexões sobre a Lei Maria da Penha e também:
I - Estimular reflexões sobre o combate à violência contra a mulher;
II - Conscientizar a comunidade de Piranguinho sobre a importância e do respeito aos direitos humanos;
III - Explicar acerca da necessidade do registro nos Órgãos Públicos competentes das denúncias de violência contra a mulher.
Art. 3° Em virtude do que trata esta lei, o ANEXO I do CALENDÁRIO DE EVENTOS E FESTAS DO MUNICÍPIO DE PIRANGUINHO – MG passa a vigorar com a presente inclusão.
Art. 4° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piranguinho, 13 de Novembro de 2.019.
Helena Maria da Silveira
Prefeita Municipal
Ato | Ementa | Data |
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PORTARIA Nº 232023, 17 DE JANEIRO DE 2023 | PORTARIA Nº 23/2023, de 16 de Janeiro de 2023. “Dispõe Sobre Reconhecimento de Desistências e/ou Renúncias de Candidatos Aprovados” | 17/01/2023 |
DECRETO Nº 2832021, 28 DE ABRIL DE 2021 | DECRETO 283/2021 - HELENA MARIA DA SILVEIRA, Prefeita Municipal de Piranguinho, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, DECRETA: Estabelece o Plano de Ação do Município de Piranguinho, para atender o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – SIAFIC, nos termos do Decreto Federal nº 10.540, de 5 de novembro de 2020 | 28/04/2021 |
DECRETO Nº 2752021, 30 DE MARÇO DE 2021 | DECRETO 275/2021 - SUPLEMENTAÇÃO | 30/03/2021 |
DECRETO Nº 2742021, 30 DE MARÇO DE 2021 | DECRETO 274/2021 - SUPLEMENTAÇÃO | 30/03/2021 |
DECRETO Nº 2732021, 30 DE MARÇO DE 2021 | DECRETO 273/2021 REMANEJAMENTO DE FONTE | 30/03/2021 |