LEI 1488/2019
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder crédito extraordinário ao vale alimentação no mês de dezembro de 2019”.
A Câmara Municipal de Piranguinho aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder crédito extraordinário no vale alimentação do servidor no mês de dezembro, em igual valor ao previsto na Lei Municipal nº 1.157, de 14 de abril de 2.010 e suas alterações.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Piranguinho, 20 de novembro de 2019.
HELENA MARIA DA SILVEIRA
Prefeita Municipal
Ato | Ementa | Data |
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PORTARIA Nº 232023, 17 DE JANEIRO DE 2023 | PORTARIA Nº 23/2023, de 16 de Janeiro de 2023. “Dispõe Sobre Reconhecimento de Desistências e/ou Renúncias de Candidatos Aprovados” | 17/01/2023 |
DECRETO Nº 2832021, 28 DE ABRIL DE 2021 | DECRETO 283/2021 - HELENA MARIA DA SILVEIRA, Prefeita Municipal de Piranguinho, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, DECRETA: Estabelece o Plano de Ação do Município de Piranguinho, para atender o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – SIAFIC, nos termos do Decreto Federal nº 10.540, de 5 de novembro de 2020 | 28/04/2021 |
DECRETO Nº 2752021, 30 DE MARÇO DE 2021 | DECRETO 275/2021 - SUPLEMENTAÇÃO | 30/03/2021 |
DECRETO Nº 2742021, 30 DE MARÇO DE 2021 | DECRETO 274/2021 - SUPLEMENTAÇÃO | 30/03/2021 |
DECRETO Nº 2732021, 30 DE MARÇO DE 2021 | DECRETO 273/2021 REMANEJAMENTO DE FONTE | 30/03/2021 |