Piranguinho - MG - Legislação

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Atualizado em: 27/01/2021 às 11h03

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LEI ORDINÁRIA Nº 1488/2019, 20 DE NOVEMBRO DE 2019

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

LEI 1488/2019

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder crédito extraordinário ao vale alimentação no mês de dezembro de 2019”.

A Câmara Municipal de Piranguinho aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder crédito extraordinário no vale alimentação do servidor no mês de dezembro, em igual valor ao previsto na Lei Municipal nº 1.157, de 14 de abril de 2.010 e suas alterações.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

Piranguinho, 20 de novembro de 2019.

HELENA MARIA DA SILVEIRA

Prefeita Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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