LEI Nº 1499/2019
"Estima a receita e fixa a despesa do Município de Piranguinho para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências."
A Câmara Municipal de Piranguinho aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2020, compreendendo o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus órgãos e fundos.
Art. 2° O orçamento do Município de Piranguinho, estima a receita em R$ 20.630.000,00 (vinte milhões e seiscentos e trinta mil reais) e fixa a despesa em igual valor.
Art. 3° As receitas serão realizadas mediante arrecadação dos tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, de acordo com os quadros anexos a esta Lei, estimados com os seguintes desdobramentos:
|
RECEITAS POR FONTES
|
|
RECEITAS CORRENTES
|
|
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
|
2.678.462,97
|
|
Contribuições
|
600.000,00
|
|
Receita Patrimonial
|
102.610,00
|
|
Receita de Serviços
|
25.000,00
|
|
Transferências Correntes
|
19.789.727,03
|
|
Outras Receitas Correntes
|
13.000,00
|
|
SUBTOTAL
|
23.208.800,00
|
|
Dedução para Formação do FUNDEB
|
-2.598.800,00
|
|
SUBTOTAL
|
-2.598.800,00
|
|
RECEITAS DE CAPITAL
|
|
Alienação de Bens
|
20.000,00
|
|
SUBTOTAL
|
20.000,00
|
|
TOTAL GERAL
|
20.630.000,00
|
Art. 4° As despesas do Município de Piranguinho serão realizadas de acordo com os seguintes desdobramentos:
|
DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO
|
|
Legislativa
|
870.000,00
|
|
Administração
|
2.687.000,00
|
|
Segurança Pública
|
94.000,00
|
|
Assistência Social
|
522.000,00
|
|
Previdência Social
|
734.000,00
|
|
Saúde
|
5.169.940,61
|
|
Educação
|
6.477.581,29
|
|
Cultura
|
448.600,00
|
|
Urbanismo
|
1.679.000,00
|
|
Saneamento
|
235.878,10
|
|
Agricultura
|
92.000,00
|
|
Indústria
|
213.000,00
|
|
Energia
|
624.000,00
|
|
Transporte
|
402.000,00
|
|
Desporto e Lazer
|
81.000,00
|
|
Encargos Especiais
|
260.000,00
|
|
Reserva de Contingência
|
40.000,00
|
|
TOTAL
|
20.630.000,00
|
|
DESPESAS POR UNIDADES DE GOVERNO
|
|
Câmara Municipal
|
870.000,00
|
|
Gabinete do Prefeito
|
370.000,00
|
|
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
|
2.950.000,00
|
|
Secretaria Municipal de Saúde e Promoção Social
|
5.691.940,61
|
|
Secretaria Municipal de Educação, Tur., Cult., Esp. e Juv.
|
7.007.181,29
|
|
Secretaria Municipal de Infraestrutura
|
2.604.878,10
|
|
Secretaria Municipal de Governo e Agricultura
|
1.136.000,00
|
|
TOTAL
|
20.630.000,00
|
|
DESPESAS POR CATEGORIAS E SUBCATEGORIAS ECONÔMICAS
|
|
DESPESAS CORRENTES
|
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
10.530.151,59
|
|
Juros e Encargos da Dívida
|
80.000,00
|
|
Outras Despesas Correntes
|
9.023.142,55
|
|
SUB TOTAL
|
19.633.294,14
|
|
DESPESAS DE CAPITAL
|
|
Investimentos
|
776.214,53
|
|
Amortização da Dívida
|
180.491,33
|
|
SUB TOTAL
|
956.705,86
|
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RESERVA DO RPPS
|
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RESERVA DO RPPS
|
40.000,00
|
|
SUB TOTAL
|
40.000,00
|
|
TOTAL
|
20.630.000,00
|
Art. 5° Fica o Executivo autorizado a:
I - a abrir Créditos Suplementares até o limite de 20,00% (vinte por cento) do valor total do orçamento nas dotações que se fizerem insuficientes durante a execução orçamentária de 2020, podendo, para tanto, utilizar-se de anulação parcial e/ou total de dotações conforme dispõe o art. 43 da Lei 4320/64.
II - a abrir Créditos Suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2020, podendo, para tanto, utilizar o excesso de arrecadação efetivamente realizado.
III - a abrir Créditos Suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2020, podendo, para tanto, utilizar o superávit financeiro verificado no exercício anterior.
IV - promover as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita.
Art. 6° Até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Legislativo estabelecerá por ato próprio, os valores a serem repassados mensalmente pelo Poder Executivo.
Parágrafo Único - Não estabelecida a programação determinada no caput deste artigo, a entrega de recursos financeiros à Câmara Municipal, para atender ao disposto, do inciso III do §2° do art. 29-A da Constituição Federal será realizada na proporção de 1/12 (um doze avos) do total da despesa destinada ao Poder Legislativo, ate o dia 20 de cada mês.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piranguinho, 12 de dezembro de 2019.
HELENA MARIA DA SILVEIRA
Prefeita Municipal
