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LEI COMPLEMENTAR Nº 31/2020, 18 DE AGOSTO DE 2020
Em vigor

 LEI COMPLEMENTAR  31/2020

 

Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos do Plano de Cargos, Carreiras, Vencimentos e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública do Município de Piranguinho e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Piranguinho, por seus representantes, aprova e eu, Prefeita Municipal, sanciono a presente Lei Complementar.

 

Art. 1º. Fica concedido reajuste do vencimento inicial do Plano de Cargos, Carreiras, Vencimentos e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública em 12,84%.

 

Art. 2º. Em função do reajuste previsto no artigo 1º desta Lei Complementar, o Quadro de Cargos Permanentes e o Quadro de Cargos Comissionados da Lei Complementar (municipal) 09, de 26  de agosto de2010 passa a vigorar na forma dos Anexos I e II, respectivamente, integrantes desta Lei Complementar.

 

Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01 de janeiro de 2020.

 

Piranguinho (MG), aos 18 de fevereiro de 2020.

 

 

Helena Maria da Silveira

Prefeita Municipal de Piranguinho

 

 

 

 

 

 

 

ANEXOS

ANEXO I - PLANO DE CARGOS, CARREIRAS, VENCIMENTOS E REMUNERAÇÃO

QUADRO DE CARGOS PERMANENTES

DENOMINAÇÃO DO CARGO

NÚMERODE VAGAS

VENCIMENTO (R$)

ESCOLARIDADE

PRÉ-REQUISITOS

JORNADA SEMANAL MÍNIMO/MÁXIMO

Professor de Educação Básica 30 h Médio

46

2.164,61

Ensino Médio na Modalidade Normal

 

30 horas

40 horas

Professor de Educação Básica 30 h Superior

17

2.164,61

Normal Superior ou Curso de Licenciatura Plena

 

30 horas

40 horas

Professor de Educação Física

04

2.164,61

Curso Superior de Educação Física

Licenciatura em educação Física

30 horas

40 horas

Inspetor Escolar

01

3.012,21

Superior em Pedagogia

Habilitação em orientação pedagógica

30 horas

 

ANEXO II - PLANO DE CARGOS, CARREIRAS, VENCIMENTOS E REMUNERAÇÃO

QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS

DENOMINAÇÃO DO CARGO

NÚMERO DE VAGAS

VENCIMENTO

(R$)

RECRUTAMENTO

ESCOLARIDADE

JORNADA DE TRABALHO

Diretor Escolar I

01

3.982,30

Amplo

Curso Superior

Dedicação Integral

Diretor Escolar II

05

3.143,92

Amplo

Curso Superior

Dedicação Integral

Vice-Diretor

01

2.829,56

Amplo

Curso Superior

Dedicação Integral

Coordenador Pedagógico

06

2.724,73

Amplo

Curso Superior Habilitação em Pedagogia

Dedicação Integral

 

 

 

 

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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