LEI COMPLEMENTAR 31/2020
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos do Plano de Cargos, Carreiras, Vencimentos e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública do Município de Piranguinho e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Piranguinho, por seus representantes, aprova e eu, Prefeita Municipal, sanciono a presente Lei Complementar.
Art. 1º. Fica concedido reajuste do vencimento inicial do Plano de Cargos, Carreiras, Vencimentos e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública em 12,84%.
Art. 2º. Em função do reajuste previsto no artigo 1º desta Lei Complementar, o Quadro de Cargos Permanentes e o Quadro de Cargos Comissionados da Lei Complementar (municipal) 09, de 26 de agosto de2010 passa a vigorar na forma dos Anexos I e II, respectivamente, integrantes desta Lei Complementar.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01 de janeiro de 2020.
Piranguinho (MG), aos 18 de fevereiro de 2020.
Helena Maria da Silveira
Prefeita Municipal de Piranguinho
ANEXOS
ANEXO I - PLANO DE CARGOS, CARREIRAS, VENCIMENTOS E REMUNERAÇÃO |
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QUADRO DE CARGOS PERMANENTES |
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DENOMINAÇÃO DO CARGO |
NÚMERODE VAGAS |
VENCIMENTO (R$) |
ESCOLARIDADE |
PRÉ-REQUISITOS |
JORNADA SEMANAL MÍNIMO/MÁXIMO |
|
Professor de Educação Básica 30 h Médio |
46 |
2.164,61 |
Ensino Médio na Modalidade Normal |
|
30 horas |
40 horas |
Professor de Educação Básica 30 h Superior |
17 |
2.164,61 |
Normal Superior ou Curso de Licenciatura Plena |
|
30 horas |
40 horas |
Professor de Educação Física |
04 |
2.164,61 |
Curso Superior de Educação Física |
Licenciatura em educação Física |
30 horas |
40 horas |
Inspetor Escolar |
01 |
3.012,21 |
Superior em Pedagogia |
Habilitação em orientação pedagógica |
30 horas |
ANEXO II - PLANO DE CARGOS, CARREIRAS, VENCIMENTOS E REMUNERAÇÃO |
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QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS |
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DENOMINAÇÃO DO CARGO |
NÚMERO DE VAGAS |
VENCIMENTO (R$) |
RECRUTAMENTO |
ESCOLARIDADE |
JORNADA DE TRABALHO |
Diretor Escolar I |
01 |
3.982,30 |
Amplo |
Curso Superior |
Dedicação Integral |
Diretor Escolar II |
05 |
3.143,92 |
Amplo |
Curso Superior |
Dedicação Integral |
Vice-Diretor |
01 |
2.829,56 |
Amplo |
Curso Superior |
Dedicação Integral |
Coordenador Pedagógico |
06 |
2.724,73 |
Amplo |
Curso Superior Habilitação em Pedagogia |
Dedicação Integral |