Acesse na íntegra
PORTARIA Nº 2722021, 22 DE NOVEMBRO DE 2021
Início da vigência: 22/11/2021
Assunto(s): Férias Prêmio
PORTARIA Nº 272/2021, de 22 de Novembro de 2021.
“Concede Conversão de Férias Prêmio em Espécie”
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRANGUINHO, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
RESOLVE:
Art.1º- Conceder à servidora Clarice Maria Dias de Souza, Secretária Municipal de Saúde e Promoção Social, matrícula 0840-0, a conversão em espécie de 01 (um) mês de férias prêmio, adquiridas e não gozadas, referente ao período de 03/05/2004 à 02/05/2014 e de acordo com capítulo IV, artigo 82, inciso I, da Lei Complementar nº 27/2019, de 13 de junho de 2019 – Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de Piranguinho e requerimento apresentado e deferido.
Art.2º- Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Piranguinho/MG, 22 de Novembro de 2021.
Helena Maria da Silveira
Prefeita Municipal
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.