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PORTARIA Nº 101/2022, de 02 de Maio de 2022.


NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO ESPECÍFICA PARA A REURB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRANGUINHO, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e, especialmente, das que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art.1º- Nomear a Comissão Especial de Avaliação Específica para a REURB (Regularização Fundiária Urbana) do Município de Piranguinho para emitir laudo de avaliação de bens imóveis para fins de locação, alienação, definição do valor venal para fins tributários e isenção tributária.

Art.2º- Ficam nomeados os servidores: Bertoldo Alves Neto, Sara Silva Souza e Mário Luiz Pereira, para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão Especial de Avaliação Específica para a REURB (Regularização Fundiária Urbana).

Art.3º- Os servidores ora designados ficam dispensados do exercício das atribuições dos seus cargos quando estiverem desempenhando as funções previstas nesta Portaria.

Art.4º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Prefeitura Municipal de Piranguinho/MG, 02 de Maio de 2022.



Helena Maria da Silveira
Prefeita Municipal