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PORTARIA Nº 2192022, 17 DE OUTUBRO DE 2022
Início da vigência: 17/10/2022
Assunto(s): Férias Prêmio
PORTARIA Nº 219/2022, de 17 de Outubro de 2022.
“Concede Conversão de Férias Prêmio em Espécie”
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRANGUINHO, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
RESOLVE:
Art.1º- Conceder à servidora Marilei de Cássia Rennó, matrícula: 0963-0, Agente Comunitário de Saúde – a conversão em espécie de 01 (um) mês de férias prêmio, adquiridas e não gozadas, referente ao período de 02/07/2008 à 01/07/2013 e de acordo com capítulo IV, artigo 82, inciso I, da Lei Complementar nº 44/2022, de 15 de julho de 2022 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Piranguinho e requerimento apresentado e deferido.
Art.2º- Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Piranguinho/MG, 17 de Outubro de 2022.
Helena Maria da Silveira
Prefeita Municipal
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.