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PORTARIA Nº 2722022, 19 DE DEZEMBRO DE 2022
Início da vigência: 19/12/2022
Assunto(s): Férias Prêmio
PORTARIA Nº 272/2022, de 19 de Dezembro de 2022.
“Concede Férias Prêmio”
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRANGUINHO, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
RESOLVE:
Art.1º- Conceder à servidora Lilian Gomes Renó Maia, matrícula 0120-6, Auxiliar de Enfermagem e Saúde, 01 (Um) mês de férias prêmio, a partir de 19 (dezenove) de dezembro do presente ano à 17 (dezessete) de janeiro de 2023, referente ao período de 01/04/2011 à 31/03/2016, de acordo com capítulo IV, artigo 82, inciso I, da Lei Complementar nº 44/2022, de 15 de julho de 2022 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Piranguinho e requerimento apresentado e deferido.
Art.2º- Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Piranguinho/MG, 19 de Dezembro de 2022.
Helena Maria da Silveira
Prefeita Municipal
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.