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PORTARIA  Nº 57/2023, de 09 de Fevereiro de 2023
 
 
“Nomeia Servidores Representantes do ACT – Acordo de Cooperação Técnica”
 
 
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRANGUINHO, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, especialmente das que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
 
 
RESOLVE:
 
 
Art. 1º - Nomear, nesta data, os servidores: Priscilla Chaves Alves, Assessora Jurídica, Jefferson José Neves Oliveira, Auxiliar Administrativo e Alessandra Mota, Auxiliar de Serviços Gerais, a comporem a representatividade do Município junto ao INSS, com referência ao Acordo de Cooperação Técnica.
 
Art. 2º - Os servidores, ora designados, quando da realização de quaisquer atos referentes ao ACT, ficam dispensados do exercício das atribuições dos cargos de que são titulares na Administração Municipal.
 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
 
 
 
Prefeitura Municipal de Piranguinho/MG, 09 de Fevereiro de 2023.
 
 
 
 
Helena Maria da Silveira
                 Prefeita Municipal