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PORTARIA Nº 2832023, 03 DE OUTUBRO DE 2023
Início da vigência: 03/10/2023
Assunto(s): Férias Prêmio
PORTARIA nº 283/2023, de 03 de Outubro de 2023.
“Concede Férias Prêmio”
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRANGUINHO, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
RESOLVE:
Art.1º- Conceder ao servidor Washington Soares Ferreira, matrícula 1422-5, Contador, 02 (dois) meses de férias prêmio, a partir do dia 01 (um) de setembro ao dia 30 (trinta) de outubro do presente ano, referentes ao período de 01/04/2015 a 31/03/2020, de acordo com capítulo IV, artigo 82, inciso I, da Lei Complementar nº 44/2022, de 15 de julho de 2022 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Piranguinho e requerimento apresentado e deferido.
Art.2º- Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01 de setembro do presente ano.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Piranguinho/MG, 03 de Outubro de 2023.
Helena Maria da Silveira
Prefeita Municipal
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.