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PORTARIA Nº 3152023, 06 DE NOVEMBRO DE 2023
Início da vigência: 06/11/2023
Assunto(s): Férias Prêmio
PORTARIA Nº 315/2023, de 06 de Novembro de 2023.
“Concede Conversão de Férias Prêmio em Espécie”
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRANGUINHO, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
RESOLVE:
Art.1º- Conceder à servidora Patrícia Elisabete da Silva Andrade, matrícula: 0649-6, Servente Escolar – a conversão em espécie de 01 (um) mês de férias prêmio, adquiridas e não gozadas, referente ao período de 18/02/2007 à 18/02/2012 e de acordo com capítulo IV, artigo 82, inciso I, da Lei Complementar nº 44/2022, de 15 de julho de 2022 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Piranguinho e requerimento apresentado e deferido.
Art.2º- Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Piranguinho/MG, 06 de Novembro de 2023.
Helena Maria da Silveira
Prefeita Municipal
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.