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PORTARIA Nº 152024, 19 DE JANEIRO DE 2024

Início da vigência: 19/01/2024

Assunto(s): Férias Prêmio

Em vigor

PORTARIA Nº 15/2024, de 19 de Janeiro de 2024.

“Concede Conversão de Férias Prêmio em Espécie”

A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRANGUINHO, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

RESOLVE:

Art.1º- Conceder à servidora Patrícia Elisabete da Silva Andrade, matrícula: 0649-6, Servente Escolar – a conversão em espécie de 01 (um) mês de férias prêmio, adquiridas e não gozadas, referente ao período de 18/02/2007 à 18/02/2012 e de acordo com capítulo IV, artigo 82, inciso I, da Lei Complementar nº 44/2022, de 15 de julho de 2022 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Piranguinho e requerimento apresentado e deferido.

Art.2º- Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Piranguinho/MG, 19 de Janeiro de 2024.

Helena Maria da Silveira
Prefeita Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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