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PORTARIA  Nº 273/19, de 01 de outubro de 2019.

“Instaura Processo Administrativo”

A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRANGUINHO, no exercício das suas atribuições legais, especialmente das que são conferidas pelo art. 157 da Lei Complementar 027/2019,

RESOLVE:

Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo com a finalidade de apurar possíveis irregularidades no serviço público, conforme o recebimento do Ofício nº 211/2019 expedido pela Secretaria Municipal de Educação, Turismo, Cultura, Esporte e Juventude.

Art. 2º - Os servidores ora designados serão os componentes da Comissão Permanente de Processo Administrativo nomeados pela Portaria nº 272/19.

Art. 3º - A Comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão de cada Processo instaurado.

Parágrafo único - Havendo necessidade devidamente justificada, o prazo fixado no caput deste artigo poderá ser prorrogado nos termos da legislação em vigor.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Piranguinho/MG, 01 de outubro de 2019.

Helena Maria da Silveira

                Prefeita Municipal