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PORTARIA Nº 107/2023, de 20 de Março de 2023.
 
 
 
“Instaura Processo Administrativo”
 
 
 
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRANGUINHO, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais, especialmente das que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
 
RESOLVE:
 
Art. 1º- Instaurar Processo Administrativo, com a finalidade de apurar a ocorrência mencionada no Ofício 027/2023 em 10/02/2023, expedido pela Secretaria Municipal de Educação, Turismo, Cultura, Esporte e Juventude.
 
Art. 2º- Os servidores ora designados serão os componentes da Comissão de Processo Administrativos nomeados pela Portaria nº 197/2022.
 
Art. 3º- A Comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão de cada Processo instaurado, sendo processado pelo princípio do formalismo moderado.
Parágrafo único – Havendo necessidade devidamente justificada, o prazo fixado no caput deste artigo poderá ser prorrogado nos termos da legislação em vigor.   
 
 
Art. 4º- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
 
                               Prefeitura Municipal de Piranguinho/MG, 20 de Março de 2023.
 
 
                                                        
                                                                                          Helena Maria da Silveira
                                                                                              Prefeita Municipal