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PORTARIA Nº 812022, 28 DE MARÇO DE 2022
Início da vigência: 28/03/2022
Assunto(s): Processo Administrativo
Em vigor


PORTARIA Nº 81/2022, de 28 de Março de 2022.



“Instaura Processo Administrativo”


A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRANGUINHO, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais, especialmente das que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º- Instaurar Processo Administrativo, com a finalidade de apurar as irregularidades descritas no Ofício 001/2022 do dia 17/03/2022, expedido pela Secretaria Municipal de Infraestrutura.

Art. 2º- Os servidores ora designados serão os componentes da Comissão de Processo Administrativos nomeados pela Portaria nº 081/2021.

Art. 3º- A Comissão terá o prazo de 90 (sessenta) dias para a conclusão do Processo instaurado, sendo processado pelo princípio do formalismo moderado.
Parágrafo único – Havendo necessidade devidamente justificada, o prazo fixado no caput deste artigo poderá ser prorrogado nos termos da legislação em vigor.


Art. 4º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Piranguinho/MG, 28 de Março de 2022.
Helena Maria da Silveira
Prefeita Municipal
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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