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PORTARIA Nº 792022, 25 DE MARÇO DE 2022

Início da vigência: 25/03/2022

Assunto(s): Processo Administrativo

Em vigor

PORTARIA Nº 79/2022, de 25 de Março de 2022.

“Prorroga Processo Administrativo”

A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRANGUINHO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

Art. 1º - Prorrogar o Processo Administrativo 01/2022, instaurado pela Portaria 025/2022, de acordo com o Art. 161 da Lei Complementar nº 27/2019.

Art.2º - A Comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão do Processo instaurado.

Parágrafo único – havendo necessidade devidamente justificada, o prazo fixado no caput deste artigo poderá ser prorrogado nos termos da legislação em vigor.

Art 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Piranguinho/MG, 25 de Março de 2022.

HELENA MARIA DA SILVEIRA
PREFEITA MUNICIPAL

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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