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LEI ORDINÁRIA Nº 15292021, 18 DE FEVEREIRO DE 2021

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

LEI 1529/2021

Autoriza o Poder Executivo a alterar os vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes Epidemiológicos, conforme previsão da Lei 11.350, de 05 de outubro de 2006.

A Câmara Municipal de Piranguinho, por seus representantes, aprova e eu, Prefeita Municipal, sanciono a presente Lei.

Art. 1º. Ficam alterados, conforme regramento do Art. 9A, §1º, inciso II da Lei Federal 11.350, de 05 de outubro de 2006, os vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes Epidemiológicos, do Município de Piranguinho, no percentual de 10,71% (dez inteiros, setenta e um centésimos por cento por cento).

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01 de janeiro de 2021.

Piranguinho (MG), ao 18 de fevereiro de 2021.

Helena Maria da Silveira
Prefeita Municipal de Piranguinho

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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