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PORTARIA Nº 280/2021, de 01 de Dezembro de 2021.
 
 
 
“Instaura Processo Administrativo”
 
 
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRANGUINHO, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais, especialmente das que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
 
RESOLVE:
 
Art. 1º- Instaurar Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade, com a finalidade de apurar possíveis irregularidades e falhas na entrega das ordens de compra 002128/2021 e 002137/2021, Processo Licitatório 094/2020 na Modalidade Pregão Presencial 035/2020, de acordo com o Ofício 075/2021, expedido pela Secretaria Municipal de Educação, Turismo, Cultura, Esporte e Juventude.
Art. 2º- Os servidores ora designados serão os componentes da Comissão de Processo Administrativos nomeados pela Portaria nº 081/2021.
 
Art. 3º-  A Comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão de cada Processo instaurado, sendo processado pelo princípio do formalismo moderado.
Parágrafo único – Havendo necessidade devidamente justificada, o prazo fixado no caput deste artigo poderá ser prorrogado nos termos da legislação em vigor.   
 
 
Art. 4º- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
Prefeitura Municipal de Piranguinho/MG, 01 de Dezembro de 2021.
 
 
 
Helena Maria da Silveira
               Prefeita Municipal