Ir para o conteúdo

 
 
PORTARIA  Nº  141/2023, de 30 de Abril de 2023.
 
 
 
“Dispõe Sobre a Homologação de Estágio Probatório”
 
 
 
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRANGUINHO, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
 
 
RESOLVE:
 
 
Art.1º- Homologar o resultado final da avaliação de estágio probatório e tornar estável o servidor Luiz Roberto Peixoto Júnior, admitido por meio do Concurso Público nº 001/2019, conforme Capítulo II, Seção III – Do Estágio Probatório, Art. 18 da Lei Complementar 27/2019 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Piranguinho/MG.
 
Art.2º- Reconhecer com consequência estabilidade no serviço público, a partir de 10/02/2020, do servidor supracitado, pelo decurso do prazo legal de três anos de efetivo exercício entre a posse até o presente momento.
 
 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
 
Prefeitura Municipal de Piranguinho/MG, 30 de Abril de 2023.
 
 
 
 
      Helena Maria da Silveira
                                               Prefeita Municipal