Data: 23/03/2020
Situação: Em vigor
Dispõe sobre novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública e dá outras providências
Obs: Considerando a Portaria nº 356, de 11 de Março de 2020, do Ministério da Saúde, que “dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto da Lei nº 13.979, de 6 de Fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorreste do coronavírus (COVID-19);