A Prefeitura Municipal de Piranguinho informa a abertura do processo de cadastramento para Regularização Fundiária Urbana (REURB-S e REURB-E), conforme a Lei Federal nº 13.465/17.
A ação contempla imóveis localizados no PHP I – Loteamento Santa Efigênia, com o objetivo de garantir a regularização e a titulação dos lotes aos atuais ocupantes, trazendo mais segurança jurídica e valorização para os imóveis.
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