PORTARIA Nº 193/20, de 14 de agosto de 2020.
“Concede Afastamento para Atividade Político Partidária”
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRANGUINHO, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
RESOLVE:
Art.1º- Conforme Art. 89 da Lei Complementar 27/2019 (com nova redação conferida pela Lei Complementar 29/2019), ficam afastados de seus Cargos, com remuneração, para fins de desincompatibilização, por serem pré-candidatos a Vereadores, os servidores Antônio Marcos dos Santos, Ronaldo Benedito Caetano, Elizabethe Aparecida Bitencour Bernardes, Graziella Aparecida Goulart Alves de Almeida, Daniela de Cássia Gomes Passos, Elias Gomes Pereira, Paulo Cesar de Camargo e Danila Garcia Alves Dias e a servidora Claudinéia de Cássia Belo Pedro, por ser candidata a Vice Prefeita, a partir de 15 de agosto de 2020 a 15 de novembro de 2020.
Art.2º- Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Piranguinho/MG, 14 de agosto de 2020.
Helena Maria da Silveira
Prefeita Municipal
Ato | Ementa | Data |
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