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PORTARIA Nº 2622021, 09 DE NOVEMBRO DE 2021
Início da vigência: 09/11/2021
Assunto(s): Processo Administrativo
PORTARIA Nº 262/2021, de 09 de Novembro de 2021.
“Instaura Processo Administrativo”
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRANGUINHO, no exercício das suas atribuições legais, notadamente o art. 77 e seguintes da Lei nº 7666/1993,
RESOLVE:
Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade, com a finalidade de apurar possíveis irregularidades, falhas e ou desacordo com o objeto licitado, na Confecção de Camisetas Outubro Rosa – Malha PV – Cor Rosa Pink, Processo Licitatório 36/2021 na Modalidade Pregão Presencial nº 23/2021, de acordo com o Ofício nº 103/2021, expedido pela Secretaria Municipal de Saúde e Promoção Social.
Art. 2º - Os servidores ora designados serão os componentes da Comissão de Processo Administrativo nomeados pela Portaria nº 081/2021.
Art. 3º - A Comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão de cada Processo instaurado, sendo processado pelo princípio do formalismo moderado.
Parágrafo único - Havendo necessidade devidamente justificada, o prazo fixado no caput deste artigo poderá ser prorrogado nos termos da legislação em vigor.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Piranguinho/MG, 09 de Novembro de 2021.
Helena Maria da Silveira
Prefeita Municipal
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
