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PORTARIA 117, DE 28 DE MARÇO DE 2023
 
Dispõe sobre designação interina às funções do cargo de Secretária Municipal de Saúde e Promoção Social.
 
HELENA MARIA DA SILVEIRA, Prefeita do Município de Piranguinho (MG), no uso das atribuições conferidas em lei, notadamente quanto ao regramento do inciso VI do art. 65 e, alíneas “a” e “d” do inciso II do art. 87, todos da Lei Orgânica Municipal, RESOLVE:
 
Art. 1º. Designar a Sra. Alexandra Rodrigues Mota, ocupante do cargo de Secretária Municipal de Administração e Finanças a responder, interinamente, por todas as funções de Secretária Municipal de Saúde e Promoção Social, inclusive quanto aos atos de ordenação de despesas.
 
§ 1º. A designação referida no caput deste artigo vigerá enquanto a titular, Sra. Clarice Maria Dias de Souza, se mantiver em tratamento hospitalar.
 
§ 2º. Os servidores, efetivos e comissionados com função vinculadas à Secretaria Municipal de Saúde e Promoção Social passam, durante a vigência da presente Portaria, a responderem diretamente à aqui designada.
 
Art. 2º. A designação, conforme regramento estatuído no § 4º do art. 39 da Constituição Federal, se constitui sem ônus aos cofres, não fazendo a designada direito à qualquer percepção.
 
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 24 de março de 2.023.
 
Piranguinho (MG), aos 28 de março de 2.023
 
Helena Maria da Silveira
Prefeita Municipal