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PORTARIA  Nº 268/2023, de 12 de Setembro de 2023.
 
 
 
“Dispõe sobre designação interina às funções do cargo de Secretário Municipal de Infraestrutura”
 
 
HELENA MARIA DA SILVEIRA, Prefeita do Município de Piranguinho (MG), n uso das atribuições conferidas em lei, notadamente quanto ao regramento do inciso VI do art. 65 e, alíneas “a” e “d” do inciso II do art. 87, todos da Lei Orgânica Municipal,
 
 
RESOLVE:
 
 
Art.1º- Designar o Sr. Fernando César Araújo, ocupante do cargo de Secretário Municipal de Governo e Agricultura a responder, interinamente, por todas as funções de Secretário Municipal de Infraestrutura, inclusive quanto aos atos de ordenação de despesas.
 
§ 1º - A designação referida no caput deste artigo vigerá enquanto o titular, o Sr. Paulo Roberto Venâncio, se mantiver sob licença para tratamento de saúde.
 
§ 2º - Os servidores, efetivos e comissionados com suas funções vinculadas à Secretaria Municipal de Infraestrutura passam, durante a vigência da presente Portaria, a responderem diretamente ao aqui designado.
 
Art. 2º - A designação, conforme regramento estatuído no § 4º do art. 39 da Constituição Federal, se constitui sem ônus aos cofres públicos, não fazendo o designado direito à qualquer percepção.
 
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 30 de agosto do presente ano.
 
 
 
 
Piranguinho/MG, 12 de Setembro de 2023.
 
 
 
 
 
Helena Maria da Silveira
                Prefeita Municipal