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PORTARIA nº 328/2023, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
 
 
Dispõe sobre a designação excepcional para fins que especifica.
 
HELENA MARIA DA SILVEIRA, Prefeita do Município de Piranguinho (MG), no uso das atribuições conferidas em lei, notadamente quanto ao regramento do inciso VI do art. 65 e, alíneas “a” e “d” do inciso II do art. 87, todos da Lei Orgânica Municipal, RESOLVE:
 
Art. 1º. Designar, na seguinte ordem, o titular da Secretaria Municipal de Administração e Finanças e, na sua ausência, o Chefe de Tesouraria para que, promovam, quando excepcionalmente necessário, a execução dos atos administrativos de competência do titular do Departamento de Arrecadação Tributária, nas suas ausências e/ou impedimentos, notadamente quanto à expedição de alvarás.
 
Art. 2º. A designação se constitui sem ônus aos cofres, não fazendo os designados, direito à qualquer percepção.
 
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 13 de novembro de 2.023.
 
 
 
Piranguinho (MG), aos 21 de novembro de 2.023
 
 
 
Helena Maria da Silveira
Prefeita Municipal