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PORTARIA Nº 1432023, 02 DE MAIO DE 2023

Início da vigência: 02/05/2023

Assunto(s): Vacância de Cargo

Em vigor

PORTARIA Nº 143/2023, de 02 de Maio de 2023.

“Declara Vacância de Cargo”

A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRANGUINHO, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

RESOLVE:

Art. 1º- Declarar a vacância do cargo de Auxiliar Administrativo ocupado pela servidora Regiane de Fátima Dias , matrícula nº 1336-8, por motivo de posse em outro cargo inacumulável, nos termos do artigo 49, inciso V da Lei Complementar nº 27/2019.

Art. 2º- A vacância de que trata o art. 1º desta Portaria será pelo prazo de 03 (três) anos, ou antes, desde que a pedido da servidora, a partir da data em que a servidora assumir outro cargo.

Art. 3º- Esta Portaria entra em vigor na de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Piranguinho/MG, 02 de Maio de 2023.

Helena Maria da Silveira
Prefeita Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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