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PORTARIA  Nº 64/2024, de 11 de Março de 2024.
 
 
“Declara Vacância de Cargo Que Especifica por Contrato Por Tempo Determinado em outro Cargo Inacumulável no Próprio Município”
 
 
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRANGUINHO, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
 
Considerando o Contrato por Tempo Determinado no Cargo de Professor Educação Básica do qual fez jus sendo classificada no Concurso Público Edital 001/2022;
 
Considerando que o cargo supra citado não permite acumulação;
 
Considerando que o Contrato por Tempo Determinado é dentro do próprio Município;
 
Considerando o regramento constante no Estatuto do Servidor Público do Município de Piranguinho, Lei Complementar 27/2019
 
RESOLVE:
 
Art.1º - Declarar, a contar da presente data, a vacância do cargo público de Auxiliar Administrativo, ocupado pela servidora Carolina Aparecida Cascardo Correa dos Santos, matrícula 1411-8, por motivo de Contrato por Tempo Determinado dentro do próprio Munícipio.
 
Art.2º - A vacância de que trata o art. 1º desta Portaria, será pelo prazo de 09 (nove) meses, ou antes, desde que a pedido da servidora, a partir da data em que a mesma assumir o outro cargo.
 
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
 
 
 
Prefeitura Municipal de Piranguinho/MG, 11 de Março de 2024.
 
 
 
 
Helena Maria da Silveira
                 Prefeita Municipal