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PORTARIA  Nº 98/2024, de 19 de Abril de 2024.
 
 
“Instaura Processo Administrativo”
 
 
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRANGUINHO, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, especialmente das que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
 
RESOLVE:
 
Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo, com a finalidade de apurar a ocorrência mencionada no Ofício 003/2024 em 16/04/2024, expedido pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças.
Art. 2º- Os servidores ora designados serão os componentes da Comissão de Processo Administrativo nomeados pela Portaria 89/2024.
Art. 3º - A Comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão de cada Processo instaurado, sendo processado pelo princípio do formalismo moderado.
Parágrafo Único – Havendo necessidade, devidamente justificada, o prazo fixado no caput deste artigo poderá ser prorrogado nos termos da legislação vigente.
Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
 
Prefeitura Municipal de Piranguinho/MG, 19 de Abril de 2024.
 
 
 
Helena Maria da Silveira
                   Prefeita Municipal