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PORTARIA Nº 1182024, 13 DE MAIO DE 2024
Início da vigência: 13/05/2024
Assunto(s): Processo Administrativo
PORTARIA Nº 118/2024, de 13 de Maio de 2024.
“Instaura Processo Administrativo”
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRANGUINHO, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, especialmente das que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo, com a finalidade de apurar a ocorrência mencionada no Ofício 041/2024 em 26/04/2024, expedido pela Secretaria Municipal de Saúde e Promoção Social.
Art. 2º- Os servidores ora designados serão os componentes da Comissão de Processo Administrativo nomeados pela Portaria 89/2024.
Art. 3º - A Comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão de cada Processo instaurado, sendo processado pelo princípio do formalismo moderado.
Parágrafo Único – Havendo necessidade, devidamente justificada, o prazo fixado no caput deste artigo poderá ser prorrogado nos termos da legislação vigente.
Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Piranguinho/MG, 13 de Maio de 2024.
Helena Maria da Silveira
Prefeita Municipal
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.