PORTARIA  Nº 136/2025, de 02 de junho de 2025

“lnstaura Processo Administrativo Disciplinar”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRANGUINHO, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

RESOLVE:

Art. 1º- Instaurar Processo Administrativo Disciplinar em face do servidor L. R. P. J, para apuração de possíveis condutas incompatíveis com os deveres funcionais, tendo em vista os fatos mencionados no Ofício nº 63/2025 expedido pela Secretaria Municipal de Educação, Turismo, Cultura, Esporte e Juventude.

Art. 2º- Os servidores nomeados pela Portaria 50/2025 serão os componentes da Comissão de Processo Administrativo.

Art. 3º - A Comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão de cada Processo instaurado, sendo processado pelo princípio do formalismo moderado.

Parágrafo Único — Havendo necessidade, devidamente justificada, o prazo fixado no

caput deste artigo poderá ser prorrogado nos termos da legislação vigente.

Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Piranguinho/MG, 02 de junho de 2025.

Paulo Renato Germiniani Ribeiro

Prefeito Municipal