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PORTARIA  Nº 272/19, de 01 de outubro de 2019.

“Nomeia Comissão Permanente de Processo Administrativo”

A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRANGUINHO, no exercício das suas atribuições legais, especialmente das que são conferidas pelo §2º, art. 157 da Lei Complementar 027/2019,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear os servidores: Marilei da Rosa Faria, Chefe de Pessoal, matrícula nº 1287-3; Paulo Cesar de Oliveira Filho, Diretor de Recursos Humanos, matrícula nº 1369-9 e Sara Silva Souza, Chefe de Tesouraria, matrícula nº 1432-4, todos servidores estáveis, para sob a presidência da primeira, comporem a Comissão Permanente de Processo Administrativo da Prefeitura Municipal de Piranguinho, com a finalidade de apurar irregularidades no serviço público.

Parágrafo único - Em caso de necessidade de substituição, será designado servidor pelo período que remanescer ao substituído.

Art. 2º - Os servidores ora designados, quando da realização de quaisquer atos referentes aos Processos Administrativos abertos por requerimento deferido pela Prefeita Municipal, ficam dispensados do exercício das atribuições dos cargos de que são titulares na Administração Municipal.

Art. 3º - A Comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão de cada Processo instaurado.

Parágrafo único - Havendo necessidade devidamente justificada, o prazo fixado no caput deste artigo poderá ser prorrogado nos termos da legislação em vigor.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Piranguinho/MG, 01 de outubro de 2019.

Helena Maria da Silveira

                Prefeita Municipal