PORTARIA Nº 272/19, de 01 de outubro de 2019.
“Nomeia Comissão Permanente de Processo Administrativo”
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRANGUINHO, no exercício das suas atribuições legais, especialmente das que são conferidas pelo §2º, art. 157 da Lei Complementar 027/2019,
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear os servidores: Marilei da Rosa Faria, Chefe de Pessoal, matrícula nº 1287-3; Paulo Cesar de Oliveira Filho, Diretor de Recursos Humanos, matrícula nº 1369-9 e Sara Silva Souza, Chefe de Tesouraria, matrícula nº 1432-4, todos servidores estáveis, para sob a presidência da primeira, comporem a Comissão Permanente de Processo Administrativo da Prefeitura Municipal de Piranguinho, com a finalidade de apurar irregularidades no serviço público.
Parágrafo único - Em caso de necessidade de substituição, será designado servidor pelo período que remanescer ao substituído.
Art. 2º - Os servidores ora designados, quando da realização de quaisquer atos referentes aos Processos Administrativos abertos por requerimento deferido pela Prefeita Municipal, ficam dispensados do exercício das atribuições dos cargos de que são titulares na Administração Municipal.
Art. 3º - A Comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão de cada Processo instaurado.
Parágrafo único - Havendo necessidade devidamente justificada, o prazo fixado no caput deste artigo poderá ser prorrogado nos termos da legislação em vigor.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Piranguinho/MG, 01 de outubro de 2019.
Helena Maria da Silveira
Prefeita Municipal
Ato | Ementa | Data |
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PORTARIA Nº 1382025, 02 DE JUNHO DE 2025 | O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Piranguinho, Minas Gerais, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, nomeia Comissão Parecerista para Análise dos Projetos resultados da aplicação dos recursos da POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC - PNAB, Lei Federal n.º 14.399 de 08 de julho de 2022, no município de Piranguinho e dá outras providências. | 02/06/2025 |
PORTARIA Nº 1242025, 05 DE MAIO DE 2025 | “Designa a composição da Comissão de Contratação e dispõe sobre a Equipe de Apoio, de acordo com a Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021” | 05/05/2025 |
PORTARIA Nº 1232025, 05 DE MAIO DE 2025 | “Designa servidores para atuar como Agente de Contratação e Equipe de Apoio aos procedimentos licitatórios regidos pela Lei Federal 14.133 de 01 de abril 2021.” | 05/05/2025 |
PORTARIA Nº 1142025, 16 DE ABRIL DE 2025 | “Nomeia Comissão Especial para Supervisionar e Acompanhar a Realização de Processo Seletivo Simplificado nº 003/2025 da Prefeitura Municipal de Piranguinho” | 16/04/2025 |
PORTARIA Nº 952025, 06 DE MARÇO DE 2025 | "Nomeia membros que constituirão a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC" | 06/03/2025 |
PORTARIA Nº 1362025, 02 DE JUNHO DE 2025 | “lnstaura Processo Administrativo Disciplinar” | 02/06/2025 |
PORTARIA Nº 1182024, 13 DE MAIO DE 2024 | "Instaura Processo Administrativo" | 13/05/2024 |
PORTARIA Nº 982024, 19 DE ABRIL DE 2024 | "Instaura Processo Administrativo" | 19/04/2024 |
PORTARIA Nº 1072023, 20 DE MARÇO DE 2023 | "Instaura Processo Administrativo" | 20/03/2023 |
PORTARIA Nº 812022, 28 DE MARÇO DE 2022 | "Instaura Processo Administrativo 002/2022" | 28/03/2022 |