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PORTARIA Nº 276/19, 10 DE OUTUBRO DE 2019
Assunto(s): Processo Administrativo
Em vigor

PORTARIA Nº 276/19, de 10 de outubro de 2019.



“Instaura Processo Administrativo”


A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRANGUINHO, no exercício das suas atribuições legais, especialmente das que são conferidas pelo art. 157 da Lei Complementar 027/2019,



RESOLVE:


Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo com a finalidade de apurar possíveis irregularidades no serviço público, conforme o recebimento do Ofício nº 160/2019 expedido pela Secretaria Municipal de Saúde e Promoção Social.


Art. 2º - Os servidores ora designados serão os componentes da Comissão Permanente de Processo Administrativo nomeados pela Portaria nº 272/19.


Art. 3º - A Comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão de cada Processo instaurado.


Parágrafo único - Havendo necessidade devidamente justificada, o prazo fixado no caput deste artigo poderá ser prorrogado nos termos da legislação em vigor.


Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.



Prefeitura Municipal de Piranguinho/MG, 10 de outubro de 2019.



Helena Maria da Silveira

Prefeita Municipal

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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