PORTARIA Nº 276/19, de 10 de outubro de 2019.
“Instaura Processo Administrativo”
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRANGUINHO, no exercício das suas atribuições legais, especialmente das que são conferidas pelo art. 157 da Lei Complementar 027/2019,
RESOLVE:
Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo com a finalidade de apurar possíveis irregularidades no serviço público, conforme o recebimento do Ofício nº 160/2019 expedido pela Secretaria Municipal de Saúde e Promoção Social.
Art. 2º - Os servidores ora designados serão os componentes da Comissão Permanente de Processo Administrativo nomeados pela Portaria nº 272/19.
Art. 3º - A Comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão de cada Processo instaurado.
Parágrafo único - Havendo necessidade devidamente justificada, o prazo fixado no caput deste artigo poderá ser prorrogado nos termos da legislação em vigor.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Piranguinho/MG, 10 de outubro de 2019.
Helena Maria da Silveira
Prefeita Municipal
Ato | Ementa | Data |
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