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PORTARIA Nº 260/2021, de 04 de Novembro de 2021.




“Instaura Processo Administrativo, Nomeia Comissão Processante e dá Outras Providências”

A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRANGUINHO, no exercício das suas atribuições legais, especialmente das que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,


RESOLVE:

Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade, com a finalidade de apurar possíveis irregularidades e falhas na obra do Cemitério Municipal de Piranguinho, referente ao Processo Licitatório nº 58/2021 modalidade Tomada de Preços nº 006/2021, conforme o recebimento de Memorando Interno expedido pela Secretária Municipal de Infraestrutura.

Art. 2º - Nomear os servidores: Marilei da Rosa Faria, Paulo Cesar de Oliveira Filho e Sara Silva Souza, para sob a presidência da primeira, comporem a Comissão Processante.

Os servidores ora nomeados, quando da realização de quaisquer atos referentes à este Processo Administrativo, diante do requerimento deferido pela Prefeita Municipal, ficam dispensados do exercício das atribuições dos cargos de que são titulares na Administração Municipal.

Art. 3º - A Comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão do processo instaurado.

Parágrafo único - Havendo necessidade devidamente justificada, o prazo fixado no caput deste artigo poderá ser prorrogado nos termos da legislação em vigor.

Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


Prefeitura Municipal de Piranguinho/MG, 04 de Novembro de 2021.



Helena Maria da Silveira
Prefeita Municipal