Data: 29/09/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI 1591/2022 - Cria o Fundo Municipal de Promoção do Idoso e altera art. 3º e §§ e art. 8º e acresce os arts. 8º-A, 8º-B, 8º-C, 8º-D, 8º-E, 8º-F, 8º-G, 8º-H, todos à Lei 1084, de 05 de junho de 2007.