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Piranguinho - MG
Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 23/12/2025 às 10h48
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DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
Gostei
3208 atos encontrados
Nº 2772022
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Data: 21/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Exonera Servidor"
Nº 2762022
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Data: 20/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Declara Vacância"
Nº 2752022
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Data: 20/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"“Nomeia e Convoca Para Posse os Candidatos Aprovados no Concurso Público – Edital 001/2022"
Nº 2742022
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Data: 20/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Torna Sem Efeito Nomeações de Candidatos"
Nº 2732022
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Data: 19/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Interrompe Licença"
Nº 2722022
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Data: 19/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Concede Férias Prêmio"
Nº 2712022
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Data: 19/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Concede Licença para Tratamento de Saúde"
Nº 2702022
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Data: 19/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Concede Licença para Tratamento de Saúde"
Nº 8922001
Lei Complementar
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Data: 15/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI COMPLEMENTAR 892, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PIRANGUINHO
Nº 2692022
Portaria
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Data: 15/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Concede Licenças para Tratamento de Saúde"
Nº 16032022
Lei Ordinária
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Data: 13/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI 1603/2022 - Autoriza o Executivo a ajustar o Termo de Colaboração 03/2.022 e a conceder subvenção social suplementar à CASA PADRE QUINZINHO (CNPJ 02.403.433/0001-13) ao exercício financeiro de 2.022 e dá outras providências.
Nº 2682022
Portaria
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Data: 13/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Concede Licenças para Tratamento de Saúde"
Nº 2672022
Portaria
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Data: 09/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Concede Férias Prêmio"
Nº 2662022
Portaria
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Data: 08/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Concede Licença para Tratamento de Saúde"
Nº 2652022
Portaria
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Data: 08/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Concede Férias Regulamentares"
Nº 2642022
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Data: 08/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Concede Licenças para Tratamento de Saúde"
Nº 5062022
Decreto
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Data: 07/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO 506, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022 - Acresce Parágrafo único ao art. 6º do Decreto 499, de 01 de dezembro de 2022.
Nº 5052022
Decreto
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Data: 07/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO 505, de 07 de Dezembro de 2022. Declara Situação de Emergência nas áreas do estado de Minas Gerais, município de Piranguinho afetadas por COBRADE 1.3.2.1.4, conforme na Portaria Nº 260 de 02/02/2022 - Decretação de SE.
Nº 4992022
Decreto
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Data: 07/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO 499 de 01 de Dezembro de 2022. Declara Situação de Emergência nas áreas do estado de Minas Gerais, município de Piranguinho afetadas por COBRADE 1.3.2.1.4, conforme na Portaria Nº 260 de 2/02/2022 - Decretação de SE.
Nº 2632022
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Data: 06/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Concede Licença para Tratamento de Saúde"
Nº 2622022
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Data: 05/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Concede Licença para Tratamento de Saúde"
Nº 2612022
Portaria
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Data: 05/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Nomeia Comissão Especial de Avaliação e dá Outras Providências"
Nº 2602022
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Data: 03/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Concede Licença para Tratamento de Saúde"
Nº 2592022
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Data: 02/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Concede Licenças para Tratamento de Saúde"
Nº 2582022
Portaria
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Data: 02/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Prorroga Licença para Tratamento de Saúde"
Nº 2572022
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Data: 30/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Concede Licença para Tratamento de Saúde"
Nº 2562022
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Data: 30/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Rescinde Contrato"
Nº 2552022
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Data: 28/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Concede Férias Prêmio"
Nº 2542022
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Data: 28/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Concede Licenças para Tratamentos de Saúde"
Nº 16022022
Lei Ordinária
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Data: 24/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei 1602/2022 - "Estima a receita e fixa a despesa do Município de Piranguinho para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências."
Nº 16012022
Lei Ordinária
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Data: 24/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei 1601/2022 - Altera a Lei nº 1.586 de 15 de julho de 2022, que Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
Nº 16002022
Lei Ordinária
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Data: 24/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI 1600/2022 - Dispõe sobre a alteração do Plano Plurianual de Ações para o quadriênio 2022/2025 e dá outras providências.
Nº 15992022
Lei Ordinária
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Data: 24/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI 1599/2022 - Autoriza o Poder Executivo a ceder imóvel municipal à pessoa jurídica de direito privado, mediante concessão remunerada de uso, objetivando implantação do Parque Municipal e dá outras providências.
Nº 2532022
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Data: 24/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Concede Licença para Tratamento de Saúde"
Nº 452022
Lei Complementar
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Data: 24/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI COMPLEMENTAR 45/2022 - Altera a Lei Complementar Municipal 892, de 27 de dezembro de 2001, incluindo e modificando artigos, estabelece regramento acerca do tributo “Contribuição de Melhoria” e acresce CAPÍTULO, SEÇÃO e SUBSEÇÃO; readéqua a “Taxa de Serviços Diversos” com a respectiva alteração da TABELA XV; altera a redação do item 12.04 da Tabela XIII; estabelece regramento acerca do tributo “Imposto Sobre Serviço de qualquer Natureza”, acrescendo CAPÍTULO e SEÇÕES ao TÍTULO II e incluindo Tabela de Serviços, altera o art. 1º da Lei Complementar 38, de 14 de dezembro de 2021 e, dá outras providências.
Nº 4982022
Decreto
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Data: 23/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO 498-2022 JOGOS DA COPA
Nº 2522022
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Data: 23/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Concede Licença para Tratamento de Saúde"
Nº 2512022
Portaria
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Data: 23/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Nomeia e Convoca para Posse o Candidato Aprovado no Concurso Público - Edital 001/2022"
Nº 4882022
Decreto
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Data: 22/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO 488-2022 - EXCESSO DE ARRECADAÇAO
Nº 4862022
Decreto
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Data: 22/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO 486-2022 - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Nº 4852022
Decreto
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Data: 22/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO 485-2022 - SUPERAVIT
Nº 4812022
Decreto
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Data: 22/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO 481-2022 - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Nº 4802022
Decreto
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Data: 22/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO 480-2022 REMANEJAMENTO DE FONTE
Nº 4792022
Decreto
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Data: 22/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO 479-2022 TRANSFERENCIA DE DOTAÇÃO
Nº 4782022
Decreto
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Data: 22/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO 478-2022 - SUPLEMENTAÇÃO
Nº 4772022
Decreto
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Data: 22/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO 477-2022 - SUPERAVIT
Nº 4762022
Decreto
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Data: 22/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO 476-2022 - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Nº 4752022
Decreto
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Data: 22/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO 475-2022 - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Nº 4742022
Decreto
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Data: 22/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO 474-2022 EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Nº 2502022
Portaria
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Data: 22/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispoê Sobre Reconhecimento de Desistência e/ou Renúncia de Candidato Aprovado"
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Versão do Sistema: 3.4.4 - 23/07/2025
Portal atualizado em: 23/12/2025 18:20
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