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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 02/07/2025 às 16h01
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446 atos encontrados
Nº 1542025
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Data: 01/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Concede Licença para Tratamento de Saúde”
Nº 1482025
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Data: 24/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Concede Licença para Tratamento de Saúde”
Nº 1472025
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Data: 18/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
  “Concede Licença para Tratamento de Saúde”
Nº 1462025
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Data: 16/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Concede Licença para Tratamento de Saúde”
Nº 1452025
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Data: 12/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
  “Concede Licença para Tratamento de Saúde”
Nº 1422025
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Data: 05/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Concede Licença Maternidade”
Nº 1402025
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Data: 04/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
  “Concede Licença para Tratamento de Saúde”
Nº 1392025
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Data: 03/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Concede Licença para Tratamento de Saúde”
Nº 1372025
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Data: 02/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Concede Licença para Tratamento de Saúde”
Nº 1332025
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Data: 27/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Concede Licença para Tratamento de Saúde”
Nº 1292025
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Data: 20/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Concede Licença para Tratamento de Saúde”  
Nº 1282025
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Data: 13/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Concede Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família”
Nº 1272025
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Data: 08/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Concede Licença para Tratamento de Saúde”
Nº 1262025
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Data: 06/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Concede Licença para Tratamento de Saúde”
Nº 1132025
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Data: 11/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Prorroga Licença para Tratamento de Saúde”
Nº 1122025
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Data: 11/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Concede Licença para Tratamento de Saúde”
Nº 1112025
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Data: 02/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Concede Licença para Tratamento de Saúde”
Nº 1092025
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Data: 27/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Concede Licença para Tratamento de Saúde”
Nº 1002025
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Data: 11/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Concede Licença para Tratar de Interesse Particular”
Nº 922025
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Data: 27/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Concede Licença para Tratamento de Saúde”
Nº 882025
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Data: 20/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Concede Licença para Tratamento de Saúde”
Nº 762025
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Data: 23/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Concede Licença para Tratamento de Saúde”
Nº 732025
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Data: 18/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Concede Licença para Tratamento de Saúde”
Nº 682025
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Data: 13/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Concede Licença para Tratamento de Saúde”
Nº 522025
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Data: 10/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Concede Licença para Tratamento de Saúde”
Nº 512025
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Data: 08/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Concede Licença para Tratamento de Saúde”
Nº 442025
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Data: 06/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Concede Licença para Tratamento de Saúde”
Nº 3112024
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Data: 26/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Concede Licença para Tratamento de Saúde”
Nº 3102024
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Data: 23/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Concede Licença para Tratamento de Saúde”
Nº 3082024
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Data: 19/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Concede Licença para Tratamento de Saúde”
Nº 3032024
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Data: 05/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Concede Licença para Tratamento de Saúde”
Nº 3002024
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Data: 02/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Prorroga Licença para Tratamento de Saúde”
Nº 2942024
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Data: 26/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Concede Licença para Tratamento de Saúde”
Nº 2932024
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Data: 25/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Concede Licença para Tratamento de Saúde”
Nº 2922024
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Data: 22/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Concede Licença para Tratamento de Saúde”
Nº 2842024
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Data: 18/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Concede Licença para Tratamento de Saúde”
Nº 2832024
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Data: 14/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Concede Licença para Tratamento de Saúde”
Nº 2822024
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Data: 12/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Concede Licenças para Tratamento de Saúde”
Nº 2792024
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Data: 08/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Concede Licenças para Tratamento de Saúde”
Nº 2772024
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Data: 04/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Prorroga Licença para Tratamento de Saúde”
Nº 2732024
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Data: 29/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Concede Licenças para Tratamento de Saúde”
Nº 2722024
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Data: 28/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Concede Licenças para Tratamento de Saúde”
Nº 2712024
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Data: 24/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Concede Licenças para Tratamento de Saúde”
Nº 2702024
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Data: 22/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Concede Licença para Tratamento de Saúde”
Nº 2692024
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Data: 21/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Concede Licença para Tratamento de Saúde”
Nº 2612024
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Data: 09/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Concede Licença para Tratamento de Saúde”
Nº 2582024
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Data: 07/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Concede Licenças para Tratamento de Saúde”
Nº 2572024
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Data: 01/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Concede Licença para Tratamento de Saúde”
Nº 2552024
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Data: 01/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Prorroga Licença para Tratamento de Saúde”
Nº 2562024
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Data: 01/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Concede Licenças para Tratamento de Saúde”
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